Custas - 7° Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro

Custas

PORTARIA CGJ Nº 2.684 / 2016

A DESEMBARGADORA MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 3350, de 29 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e os emolumentos dos Serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO a vigência da Lei nº 6.370/2012, de 20/12/2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 21 de dezembro de 2012, modificando a redação das Tabelas 16 a 25 da Lei Estadual nº. 3.350/1999, visando à simplificação do recolhimento de emolumentos, à normatização das inovações em sede notarial/registral, à equalização dos valores de emolumentos cobrados nos demais Estados da Federação;

CONSIDERANDO os termos da Resolução SEFAZ n.º 1048, de 26 de dezembro de 2016, da Secretaria de Estado de Fazenda, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 28 de dezembro de 2016, fls. 04, que fixou para o exercício de 2017 o valor da UFIR/RJ em R$ 3,1999 (três reais e mil novecentos e noventa e nove décimos de milésimos);

CONSIDERANDO o disposto no enunciado n° 20 do FETJ, Aviso nº 57/2010 publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, do dia 01/07/2010, fls. 02/05, que trata da eliminação da terceira casa decimal no resultado do cálculo de custas, taxa, emolumentos e adicional de 20% previsto na Lei n° 3.217/99;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.217, de 27 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 01 de junho de 1999, que transfere os valores percentuais de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei n.º 713, de 26 de dezembro de 1983, para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – FETJ;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 4.664/2005, de 14 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 15 de dezembro de 2005, que cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – FUNDPERJ;

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 111/2006, de 13 de março de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 14 de março de 2006, que cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – FUNPERJ;

CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei Estadual nº 6.281/2012, de 03/07/2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, em 04 de julho de 2012, criando o Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – FUNARPEN/RJ;

CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei Estadual nº 6.490/2013, de 11/07/2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, em 12 de julho de 2013, impondo limite legal no valor dos emolumentos da Lei Estadual n° 6.370, de 20 de dezembro de 2012, visando ao aprimoramento da disciplina legal concernente à cobrança de emolumentos no Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº. 11.802/2008, publicada no Diário Oficial da União, de 05.11.2008, bem como o art. 6º das Leis Estaduais ns. 3.350/1999 e 6.370/2012, que determinam a afixação, em locais de fácil leitura e acesso ao público, de quadros contendo os valores atualizados das custas e emolumentos;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os valores das consultas referentes: a) ao Banco de Indisponibilidade de Bens – BIB (Provimento CGJ nº 67/2009); b) ao Banco de Dados de Nascimento e Óbito (Provimento CGJ nº 41/2010); c) ao Banco de Dados de escrituras lavradas na forma da Lei nº 11.441/2007 (Provimento CGJ nº 01/2008); d) ao Desarquivamento de Processo Administrativo (Aviso CGJ nº 06/2011, item “1”); e) à Certidão Administrativa (Aviso CGJ nº 06/2011, item “2”); f) ao Pedido de Reconsideração de Decisão Administrativa (Provimento CGJ nº 07/2010, Aviso CGJ nº 22/2011 e art. 134 da Consolidação Normativa da CGJ); g) às Intimações de Partes e Testemunhas em sede de Processo Administrativo (Aviso CGJ nº 829/2012); h) ao Recurso Hierárquico (Art. 50, parágrafo quarto, do Regimento Interno do Conselho da Magistratura);

CONSIDERANDO o disposto no Aviso TJ nº 150/2012, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, do dia 17 de dezembro de 2012, fls. 02, e republicado em 18 e 19 de dezembro de 2012, fls. 02 e 03/04, respectivamente, o qual implementa a obrigatoriedade de recolhimentos em GRERJ Eletrônica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que ao Corregedor-Geral da Justiça incumbe a divulgação dos valores atualizados dos emolumentos;

RESOLVE:

Art. 1°. Aprovar as Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais que acompanham a presente Portaria, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2017, incorporando as Tabelas da Lei Estadual n.º 3.350, de 29/12/1999, com redação modificada pela Lei Estadual nº 6.370/2012, de 20/12/2012.

  • 1°. O valor dos emolumentos previstos nas Tabelas constantes desta Lei não poderá ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária cobrado no Estado do Rio de Janeiro, previsto no art. 133 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975), salvo nas seguintes hipóteses:
  1. a) o valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 05.2, concernentes ao registro de memorial de incorporação e de instituição de condomínio, não poderá ultrapassar quatro vezes o valor da taxa judiciária máxima;
  2. b) o valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 05.3, concernentes às averbações com conteúdo econômico, não poderá ultrapassar o valor correspondente à metade da taxa judiciária máxima;
  3. c) o valor dos emolumentos e correspondentes acréscimos legais, nas escrituras de inventário e partilha de bens, conforme previsto na Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, será apurado de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1 da Tabela 07, não podendo o custo total da escritura, emolumentos e acréscimos legais exceder ao valor máximo das custas do processo de inventário, requerido em sede judicial (custas judiciais acrescidas da taxa judiciária prevista no artigo 124 do Decreto Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975 – Código Tributário Estadual, mais os acréscimos legais)
  • 2°. Para fins de esclarecimento, o artigo 124 do Código Tributário Estadual estabelece que, nos processos de inventário e arrolamento, a taxa judiciária é devida pelo valor equivalente a 1,5 (uma vez e meia) do valor das custas judiciais referentes aos atos do escrivão.
  • 3º. O valor máximo da Taxa Judiciária, como previsto no artigo 133 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975), é o de R$ 35.411,29 (trinta cinco mil, quatrocentos e onze reais e vinte nove centavos), para o ano de 2017.

Art. 2°. Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual n° 3.350/99, o valor dos respectivos emolumentos foi majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2° da Constituição Estadual, não incidindo, contudo, sobre os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei, sendo este percentual cotado separadamente nos atos praticados.

  • 1°. A regra acima prevista não se aplica à Tabela nº 01 – Atos Comuns – e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, que já estão contemplados na Lei Estadual n° 6.281/2012, que criou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – FUNARPEN.
  • 2°. Diante da remuneração supramencionada para efeito de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, do “Programa de Arrendamento Residencial – PAR” e de regularização fundiária dos imóveis de assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001, respectivamente, serão isentos de emolumentos, inclusive quando forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em favor de pessoas hipossuficientes.

Art. 3°. Deverá ser publicado anualmente pela Corregedoria Geral de Justiça no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da Corregedoria Geral de Justiça o número de feitos realizados em cada Serviço extrajudicial, especificando:

  1. a) número de atos de forma detalhada;
  2. b) arrecadação detalhada;
  3. c) número de isenções concedidas.

Art. 4º – Os emolumentos previstos nas tabelas constantes desta Lei não sofrerão quaisquer acréscimos, sendo vedada a cobrança de quaisquer outros atos, diligências ou serviços necessários para execução do ato extrajudicial, salvo os seguintes repasses:

I - custo postal pelo envio de certidões e traslados, se expressamente requerido pelo interessado e destinado;

II – custo dos tributos municipais instituídos por lei do município de sede do respectivo Serviço Extrajudicial, ou por força de lei complementar federal, incidentes sobre os atos extrajudiciais praticados;

III - dos valores destinados ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ, criado pela Lei nº 3.217/1999;

IV – de 5% (cinco por cento) destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado – FUNPERJ, criado pela Lei Complementar Estadual nº 111/2006;

V – de 5% (cinco por cento) em favor do Fundo Especial da Defensoria Geral do Estado – FUNDPERJ, criado pela Lei Estadual nº 4664/2005; e

VI - de 4% (quatro por cento) destinado ao fundo de apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – FUNARPEN/RJ, criado pela Lei Estadual nº 6.281/2012 observado, no tocante ao FUNARPEN, a hipótese de não incidência prevista no artigo 1º da Lei Estadual nº 6281/2012.

Art. 5°. Sobre os emolumentos previstos nas Tabelas em anexo incidirão, ainda, os acréscimos:

  1. a) de 20% (vinte por cento), destinado ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ, criado pela Lei nº 217/1999;
  2. b) de 5% (cinco por cento), destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado – FUNPERJ, criado pela Lei Complementar Estadual nº 111/2006;
  3. c) de 5% (cinco por cento), destinado ao Fundo Especial da Defensoria Pública Geral do Estado – FUNDPERJ, criado pela Lei Estadual4664/2005;
  4. d) de 4% (quatro por cento), destinado ao Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – FUNARPEN/RJ, criado pela Lei Estadual nº 6.281/2012, observando-se, no tocante ao FUNARPEN, a hipótese de não incidência prevista no artigo 1º da Lei Estadual nº 6281/2012.

Art. 6°. Os emolumentos previstos na Tabela nº 01 (Atos Comuns) não gerarão acréscimo nos valores estipulados pelas Tabelas nº 02 (Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas) e nº 10 (Dos Registros de Títulos e Documentos), exceto para expedição de guias e buscas.

Art. 7°. Não se aplicarão aos emolumentos devidos na Tabela 09 (Emolumentos dos Tabelionatos de Protestos de Títulos) as hipóteses de incidência definidas na Tabela nº 01 (Atos Comuns) ou em qualquer outra.

Art. 8°. Os valores constantes do item II, da Portaria nº 84/2002, publicada no D.O. de 07 de março de 2002, são reajustados na forma seguinte: para a letra a, o total de R$ 14,44 (quatorze reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 0,28 (vinte e oito centavos) para a ACOTERJ e R$ 14,16 (quatorze reais e dezesseis centavos) a serem recolhidos em igualdade proporcional para as cinco demais entidades elencadas pelo parágrafo primeiro do art. 10 do Decreto-Lei n.º 122 de 13/08/1969, com redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3761, de 07/01/2002;

Parágrafo Único – Quando o ato notarial encerrar mais de uma declaração volitiva, ainda que lavradas em uma só escritura, os valores estabelecidos pela Lei nº 3.761, de 07/01/2002, corresponderão ao número das mesmas.

Art. 9°. Fica esclarecido que o cálculo dos 20% (vinte por cento) referentes ao acréscimo de que trata a Lei nº 3.217, de 27/05/99, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas ao FUNDPERJ, FUNPERJ, FUNARPEN, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS.

Art. 10. Fica esclarecido que o cálculo dos 5% (cinco por cento) referentes ao acréscimo de que tratam a Lei nº 4664/2005 e o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/DPGE nº 05/2007, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 06 de fevereiro de 2007, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas ao FETJ, FUNPERJ, FUNARPEN, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS.

Art. 11. Fica esclarecido que o cálculo dos 5% (cinco por cento) referentes ao acréscimo de que tratam a Lei Complementar nº 111/2006 e o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/PGE nº 09/2006, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 21 de dezembro de 2006, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas ao FETJ, FUNDPERJ, FUNARPEN, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS.

Art. 12. Fica esclarecido que o cálculo de 4% (quatro por cento) referentes ao acréscimo de que tratam artigo 1° da Lei Estadual nº 6.281/2012 e o artigo 1º do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 27/2012, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas ao FETJ, FUNDPERJ, FUNPERJ, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS e dos atos de registro e baixa de ações judiciais.

Art. 13. Para efeito de gratuidade ou isenção na cobrança de emolumentos e dos respectivos acréscimos legais, deverá ser observado o disposto no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n° 27, publicado em 28 de novembro de 2013.

Art. 14. Havendo dúvida fundada quanto à isenção a ser observada, deverá o Notário ou Registrador suscitá-la ao Juízo competente em 72 (setenta e duas) horas.

Art. 15. As determinações judiciais destinadas à prática de atos notariais ou de registro serão cumpridas após o pagamento dos emolumentos devidos.

  • 1°. Nas hipóteses de hipossuficiência reconhecida em favor da parte interessada, deverá a Autoridade judiciária fazer constar expressamente no ofício, carta de sentença ou mandado a extensão da gratuidade para a prática do ato extrajudicial.
  • 2°. Os emolumentos devidos pelo registro de penhora e de outros gravames decorrentes de ordem judicial, nas execuções fiscais e trabalhistas, serão pagos ao final, pela parte interessada, observados os valores vigentes à época do pagamento.

Art. 16. É proibido, nos atos cujos emolumentos forem isentos, ou que tenha sido concedida a gratuidade em razão da condição de pobreza da parte interessada, fazer constar qualquer menção a seu respeito.

Art. 17. Os Srs. Delegatários, Titulares, Interventores, Encarregados e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Notariais e de Registro deverão fazer constar dos próprios atos e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, as parcelas, em moeda corrente, que compõem o valor total cobrado dos usuários dos Serviços. Ficam, ainda, os mesmos expressamente advertidos de que o não atendimento à determinação inserta no presente dispositivo sujeitará o infrator às respectivas sanções legais e regulamentares.

Art. 18. Os valores dispostos nas Tabelas em anexo serão corrigidos anualmente pela variação da UFIR/RJ e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.

Art. 19. Deverão ser observados os seguintes valores referentes à:

  1. a) Consulta ao Banco de Indisponibilidade de Bens – BIB: R$ 20,76 (vinte reais e setenta e seis centavos);
  2. b) Consulta ao Banco de Dados de Escrituras lavradas na forma da Lei nº 11.441/2007: R$ 20,76 (vinte reais e setenta e seis centavos);
  3. c) Certidão Administrativa: R$ 20,76 (vinte reais e setenta e seis centavos);
  4. d) Desarquivamento de Processo Administrativo: R$ 31,97 (trinta e um reais e noventa e sete centavos);
  5. e) Pedido de Reconsideração de Decisão Administrativa: R$ 166,32 (cento e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) – valor modificado em razão da vigência da Lei Estadual 7.127/2015;
  6. f) Intimações de Partes e Testemunhas em sede de Processo Administrativo:

1) Se realizadas por Oficial de Justiça: R$ 25,57 (vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos);

2) Se realizadas por via postal: R$ 18,26 (dezoito reais e vinte seis centavos).

  1. h) Recurso Hierárquico de Processo Administrativo: R$ 166,32 (cento e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) – valor modificado em razão da vigência da Lei Estadual 7.127/2015.

Art. 20. Os valores descritos nas alíneas do artigo anterior deverão ser recolhidos no Código “2212-9” sob a receita “Diversos”.

Art. 21. O valor teto dos emolumentos para lavratura das escrituras de inventário e partilha de bens, conforme previsto na Lei Federal nº 11.441/2007, será de R$ 6.282,03 (seis mil, duzentos e oitenta e dois reais e três centavos), já incluídos os correspondentes acréscimos legais.

Art. 22. Nos atos de abertura, registro e reconhecimento de firmas, bem como nas autenticações, os respectivos valores de emolumentos deverão ser cobrados conforme discriminados no Anexo I.

Publique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016. Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Corregedora-Geral da Justiça

 

TABELA 01 (Tabela 16 – Lei 6370/12)

ATOS COMUNS

ATOS R$
1 – Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração. 0,84
2 – Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha. 19,26
3 – Aposição de visto em certidão, ou informação verbal, solicitada pessoalmente, ou por qualquer outro meio, pelo interessado: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor e de uma certidão.
4 – Arquivamento/Desarquivamento de livros, processos ou papéis. 10,06
5 – Expedição e emissão de guias e comunicações exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Consolidação Normativa. 11,66
6 – Notificação ou intimação, por pessoa. 16,72

NOTAS INTEGRANTES:

1) Só poderá ser confeccionada nova folha de certidão quando a anterior ultrapassar o limite de 30 linhas.

2) A extração de cópia reprográfica, por requerimento expresso do interessado, em máquina própria do Serviço, enseja a cobrança de R$ 0,38 (trinta e oito centavos) no ano de 2017, por página, vedando-se terminantemente a extração de cópia reprográfica para fim diverso do exercício da atividade delegada.

3) O valor cobrado na forma do item acima é feito em caráter de ressarcimento, não se caracterizando como cobrança de emolumentos, razão pela qual não incidem os Fundos Públicos instituídos por lei.

4) A extração de certidão suscitará a cobrança de emolumentos previstos no item nº 02 desta Tabela, independentemente de seu resultado, se positivo ou negativo.

5) É possível a cobrança de emolumentos pelas comunicações nas seguintes hipóteses: CENSEC, DOI, MunicípioITBI e IPTU, Distribuidor, INCRA e entre os Serviços extrajudiciais, na forma prevista nas legislações específicas e nos atos normativos do TJ/RJ.

6) Não será permitida a cobrança de emolumentos nas comunicações de cunho fiscalizatório, como nas transmissões para o link do selo ao ato. Igualmente não será permitida a cobrança nas comunicações relativas aos registros de nascimento e de óbito.

7) Nas demais hipóteses de comunicação, a cobrança de emolumentos dependerá de prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça.

8) Na forma do art. 8º da Lei Estadual nº 6370/12 é cabível o ressarcimento das despesas postais com o envio de certidões e traslados, quando expressamente requerido pelo interessado.

9) A cobrança de emolumentos na hipótese do item 4 desta Tabela decorre do arquivamento ou desarquivamento do conjunto de documentos apresentados para a prática do ato, não podendo ser feita a cobrança de forma individualizada por cada documento.

 

Tabela 07 (Tabela 22 – Lei 6370/12)

DOS OFÍCIOS E ATOS DE NOTAS

ATOS R$ Atos gratuitos e PMCMV 2% TOTAL
1 – Escritura com valor declarado      
Lavratura, inclusive traslado até R$ 15.000,00 182,28 3,64 185,92
Acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 301,18 6,02 307,20
Acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00 420,11 8,40 428,51
Acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00 515,22 10,30 525,52
Acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 913,18 18,26 931,44
Acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 1.078,07 21,56 1.099,63
Acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 1.458,55 29,17 29,17
Acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00 1.565,05 31,30 1.596,35
1.1 – A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades 1.272,73 25,45 1.298,18
Por unidade excedente 87,72 1,75 89,47
1.2 – Escritura sem valor declarado      
a) reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela 96,69 1,93 98,62
b) separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário negativo 253,62 5,07 258,69
1.3 – Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo 96,69 1,93 98,62
1.4. – Escrituras de convenção de condomínio 134,72 2,69 137,41
Se houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder. 15,81 0,31 16,12
2 – Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado)      
a) para fins exclusivamente previdenciários 16,60 0,33 16,93
b) que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral 237,77 4,75 242,52
c) em causa própria – o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem item nº 1 item nº 1 item nº 1
d) outras hipóteses não previstas acima 49,09 0,98 50,07
2.1 – Por outorgante excedente a três 7,87 0,15 8,02
3 – Reconhecimento de firma ou chancela      
a) reconhecimento de firma por autenticidade 5,41 0,10 5,51
b) reconhecimento de firma por semelhança ou chancela 5,26 0,10 5,36
c) abertura e registro de firma 11,72 0,23 11,95
4 – Autenticação por documento ou por página 5,42 0,10 5,52
5 – Testamento      
I – cerrado      
a) aprovação 259,97 5,19 265,16
b) se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação 380,48 7,60 388,08
II- público (lavratura e traslado) 380,48 7,60 388,08
a) se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio 126,78 2,53 129,31
b) se feito apenas para revogação 119,00 2,38 121,38
6 – Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha) 161,67 3,17 161,67
a) por cada página excedente 23,73 0,47 24,20
7 - Ata notarial com conteúdo econômico Ver item nº 1 desta Tabela Ver item nº 1 desta Tabela Ver item nº 1 desta Tabela
8 – Homologação de penhor legal:      
a) Pelo processamento 161,48 3,22 164,70
b) Por notificação/intimação 29,60 0,59 30,19
c) Pela confecção de Edital 29,60 0,59 30,19
d) Pela escritura de formalização do penhor legal 96,69 1,93 98,62
9 - Materialização de documento eletrônico por página. 10,85 0,21 11,06

Obs.: Os atos 8 e 9 acima foram incluídos através da LEIS ESTADUAIS 7.127 e 7.128/2015 e introduzidos pela Portaria CGJ nº 4.593/2015

NOTAS INTEGRANTES:

1) Pelos atos não incluídos nesta Tabela e que devam ser praticados, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto para outra Serventia.

2) Nas escrituras de inventário de bens imóveis previstas na Lei Federal nº 11.441/2007 serão cobrados os emolumentos de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1, não podendo o custo total da escritura exceder o valor máximo das custas de inventário, requerido em sede judicial.

3) As escrituras de inventário que possuam disposição acerca da partilha de bens móveis também suscitam a aplicação do item nº 1 desta Tabela, devendo-se para o cálculo do valor dos emolumentos ser promovido o somatório dos valores dos bens declarados e de seu resultado identificar a referida faixa. Ressalte-se, ainda, que se esta soma ultrapassar a faixa máxima de emolumentos, o valor excedente suscitará o recolhimento adicional de emolumentos, tendo em vista as faixas aludidas.

4) O valor total dos emolumentos na hipótese acima mencionada não poderá ultrapassar o valor máximo de custas e taxa judiciária atinentes ao procedimento de inventário judicial.

5) Havendo num único documento diversos atos a serem praticados, estes serão cobrados separadamente.

6) Não haverá restituição de emolumentos por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado.

7) São isentos do pagamento do acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto na Lei nº 3.217/99, dos valores das taxas previstas nas Leis nº 489/81 e nº 590/82 e dos acréscimos previstos nas Leis Estaduais ns. 4.664/2005 e 6.281/2012, bem como na Lei Complementar nº 101/2006, os atos notariais e registrais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais e destinados à residência do adquirente.

8) Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento), bem como não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei e as taxas previstas nas Leis nº. 489/81 e nº. 590/82.

9) O Notário deverá exigir a apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais sempre que os emolumentos sofrerem redução em razão da referida isenção.

10) Consideram-se uma só parte para cobrança de emolumentos em procurações e escrituras, marido e mulher, qualquer que seja o regime de casamento.

11) Nos serviços notariais privatizados, nos termos da Lei Federal nº 8935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao Notário no momento da lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento, devendo o serventuário entregar o correspondente traslado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, desde que o ato jurídico esteja perfeito e acabado.

12) Nenhum acréscimo será devido pela transcrição nas escrituras de alvarás, talões de pagamento de impostos, certidões fiscais e outros papéis, necessários à perfeição do ato.

13) Os atos lavrados nos dias úteis fora do horário normal do expediente ou fora do cartório serão acrescidos de 50% do valor originário.

14) Nos contratos de compra e venda com mutuo hipotecário ou alienação fiduciária serão cobrados 2 atos, observada a faixa de valor de cada ato desta Tabela.

15) No caso de autenticação de mais de um documento numa mesma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada um.

16) Para a autenticação de documento com mais de uma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada página.

17) Com referência à escritura de valor declarado com reserva ou instituição de usufruto serão cobrados dois atos de igual valor declarado.

18) Considera-se procuração com fins exclusivamente previdenciários aquela de mera representação junto ao Instituto de Previdência e de recebimento de valores a este título.

19) A procuração que abarca mais de uma finalidade prevista no item nº 02 desta Tabela constitui um único ato e enseja a cobrança pelo maior valor da Tabela de Emolumentos dentre as finalidades nelas inseridas.

20) A partir do valor de R$ 400.000,01, a cada nova faixa de R$ 100.000,00 em que se incluir o valor do imóvel, serão cobrados mais R$ 140,62 no valor da escritura, a título de emolumentos, bem como R$ 2,81 referentes ao acréscimo de 2% que remunera os atos extrajudiciais gratuitos e PMCMV, não incidindo sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em lei.

21) Sobre os atos praticados no item nº 3, letra “c”, desta Tabela incidirão os emolumentos da Tabela 01, item 4, uma única vez, referentes ao arquivamento do conjunto de cópias dos documentos necessários à realização do ato.

22) Quando o valor declarado do bem para fins de lavratura de ato notarial for diverso do valor atribuído pelo Poder Público no lançamento fiscal de tributos, na forma do parágrafo único do art. 37 da Lei nº 3350/99, como na hipótese do valor venal atribuído pelo Poder Público municipal em sua planta de valores para a cobrança de tributos, como o IPTU e o ITBI, os emolumentos serão calculados pelo maior valor.

23) Quando o valor não for declarado, valerá o maior valor do imóvel atribuído no lançamento fiscal pelo Poder Público, como na hipótese do valor venal atribuído pelo Município em sua planta de valores para a cobrança de tributos, como o IPTU e o ITBI.

24) Os emolumentos serão calculados tomando-se por base o valor declarado (quando houver) ou o valor utilizado pelo Poder Público para efeito de lançamento fiscal. Não se admite, na sistemática legal vigente, que seja adotado outro critério para fins de base de cálculo, como nova avaliação do imóvel, por exemplo.

25) É cabível a atualização da base de cálculo (do valor declarado no título ou do valor apurado pelo Poder Público por ocasião do lançamento fiscal), desde que já decorrido prazo superior a um ano, utilizando-se para tanto o mesmo índice previsto no artigo 3° da Lei estadual n° 6370/2012 para fins de atualização do valor dos emolumentos (UFIR/RJ).

26) Os valores constantes no item 1 desta Tabela e os de sua vigésima nota integrante não poderão ultrapassar o valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

27) A cobrança do emolumento pela prática do ato previsto no item nº. 9, somente poderá ocorrer após a regulamentação da matéria pela Corregedoria Geral da Justiça. Acrescido pelo Portaria CGJ nº 4.953/2015.

28) O serviço de materialização previsto no item 9, não substitui nem se confunde com o serviço de materialização de certidões, documentos e de atos procedimentais prestado pelos registradores civis das pessoas naturais, inclusive em maternidades e em ações sociais. Acrescido pelo Portaria CGJ nº 4.953/2015.

 

ANEXO I

EMOLUMENTOS DOS ATOS DE ABERTURA, REGISTRO E RECONHECIMENTO DE FIRMAS, E AUTENTICAÇÕES POR DOCUMENTO OU

PÁGINA, PARA O ANO 2017

Abertura e registro de firma

R$ 11,72 – Tabela 07, item 3, c

R$ 10,06 – Arquivamento – Tabela 01, item 4 (**)

R$ 21,78 – Subtotal

R$ 4,35 – 20% FETJ

R$ 1,08 – 5% FUNPERJ

R$ 1,08 – 5% FUNDPERJ

R$ 0,87 – 4% FUNARPEN

R$ 0,23 – 2% (atos gratuitos e PMCMV) – Tab. 07, item 3, c (*)

R$ 29,39 – Total + R$ 7,35 (01 autenticação do documento de identificação)

Reconhecimento de firma por autenticidade

R$ 5,41 – Tabela 07, item 3, a

R$ 5,41 – Subtotal

R$ 1,08 – 20% FETJ

R$ 0,27 – 5% FUNPERJ

R$ 0,27 – 5% FUNDPERJ

R$ 0,21 – 4% FUNARPEN

R$ 0,10 – 2% (atos gratuitos e PMCMV), Port. 17/2013, Tab. 07, item 3, a (*)

R$ 7,34 – Total

Reconhecimento de firma por semelhança

R$ 5,26 – Tabela 07, item 3, b

R$ 5,26 – Subtotal

R$ 1,05 – 20% FETJ

R$ 0,26 – 5% FUNPERJ

R$ 0,26 – 5% FUNDPERJ

R$ 0,21 – 4% FUNARPEN

R$ 0,10 – 2% (atos gratuitos e PMCMV), Tabela 07, item 3, b (*)

R$ 7,14 – Total

Autenticação por documento ou por página

R$ 5,42 – Tabela 07, item 4

R$ 5,42 – Subtotal

R$ 1,08 – 20% FETJ

R$ 0,27 – 5% FUNPERJ

R$ 0,27 – 5% FUNDPERJ

R$ 0,21 – 4% FUNARPEN

R$ 0,10 – 2% (atos gratuitos e PMCMV), Tabela 07, item 4 (*)

R$ 7,35 – Total

(*) sobre a majoração de 2% (por cento) não incidem os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei.

(**) a majoração de 2% (por cento) não incide sobre os atos da Tabela 01 desta Portaria

 

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