Custas - 7° Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro

Custas

TABELA 2018
Art. 1°. Aprovar as Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais que acompanham a presente Portaria, com vigência a partir de 01 de
janeiro de 2018, incorporando as Tabelas da Lei Estadual n.º 3.350, de 29/12/1999, com redação modificada pela Lei Estadual nº
6.370/2012, de 20/12/2012.
§ 1°. O valor dos emolumentos previstos nas Tabelas constantes desta Lei não poderá ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária
cobrado no Estado do Rio de Janeiro, previsto no art. 133 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de
1975), salvo nas seguintes hipóteses:
a) o valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 05.2, concernentes ao registro de memorial de incorporação e de instituição de
condomínio, não poderá ultrapassar quatro vezes o valor da taxa judiciária máxima;
b) o valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 05.3, concernentes às averbações com conteúdo econômico, não poderá
ultrapassar o valor correspondente à metade da taxa judiciária máxima;
c) o valor dos emolumentos e correspondentes acréscimos legais, nas escrituras de inventário e partilha de bens, conforme previsto
na Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, será apurado de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas
no item nº 1 da Tabela 07, não podendo o custo total da escritura, emolumentos e acréscimos legais exceder ao valor máximo das
custas do processo de inventário, requerido em sede judicial (custas judiciais acrescidas da taxa judiciária prevista no artigo 124 do
Decreto Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975 – Código Tributário Estadual, mais os acréscimos legais)
§ 2°. Para fins de esclarecimento, o artigo 124 do Código Tributário Estadual estabelece que, nos processos de inventário e
arrolamento, a taxa judiciária é devida pelo valor equivalente a 1,5 (uma vez e meia) do valor das custas judiciais referentes aos
atos do escrivão.
§ 3º. O valor máximo da Taxa Judiciária, como previsto no artigo 133 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05, de 15 de
março de 1975), é o de R$ 36.451,53 (trinta seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos), para o ano
de 2018.
Art. 2°. Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual n° 3.350/99, o valor dos respectivos
emolumentos foi majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2° da Constituição Estadual, não
incidindo, contudo, sobre os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei, sendo este percentual cotado
separadamente nos atos praticados.
§ 1°. A regra acima prevista não se aplica à Tabela nº 01 – Atos Comuns – e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais e de
Interdições e Tutelas, que já estão contemplados na Lei Estadual n° 6.281/2012, que criou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis
de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – FUNARPEN.
§ 2°. Diante da remuneração supramencionada para efeito de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do
“Programa Minha Casa, Minha Vida”, do “Programa de Arrendamento Residencial – PAR” e de regularização fundiária dos imóveis de
assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001, respectivamente, serão isentosde emolumentos, inclusive quando forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em
favor de pessoas hipossuficientes.
Art. 3°. Deverá ser publicado anualmente pela Corregedoria Geral de Justiça no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio
eletrônico da Corregedoria Geral de Justiça o número de feitos realizados em cada Serviço extrajudicial, especificando:
a) número de atos de forma detalhada;
b) arrecadação detalhada;
c) número de isenções concedidas.
Art. 4º – Os emolumentos previstos nas tabelas constantes desta Lei não sofrerão quaisquer acréscimos, sendo vedada a cobrança
de quaisquer outros atos, diligências ou serviços necessários para execução do ato extrajudicial, salvo os seguintes repasses:
I – custo postal pelo envio de certidões e traslados, se expressamente requerido pelo interessado e destinado;
II – custo dos tributos municipais instituídos por lei do município de sede do respectivo Serviço Extrajudicial, ou por força de lei
complementar federal, incidentes sobre os atos extrajudiciais praticados;
III – dos valores destinados ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ, criado pela Lei nº 3.217/1999;
IV – de 5% (cinco por cento) destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado – FUNPERJ, criado pela Lei Complementar
Estadual nº 111/2006;
V – de 5% (cinco por cento) em favor do Fundo Especial da Defensoria Geral do Estado – FUNDPERJ, criado pela Lei Estadual nº
4664/2005; e
VI – de 4% (quatro por cento) destinado ao fundo de apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro
– FUNARPEN/RJ, criado pela Lei Estadual nº 6.281/2012 observado, no tocante ao FUNARPEN, a hipótese de não incidência prevista
no artigo 1º da Lei Estadual nº 6281/2012.
Art. 5°. Sobre os emolumentos previstos nas Tabelas em anexo incidirão, ainda, os acréscimos:
a) de 20% (vinte por cento), destinado ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ, criado pela Lei nº 3.217/1999;
b) de 5% (cinco por cento), destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado – FUNPERJ, criado pela Lei Complementar
Estadual nº 111/2006;
c) de 5% (cinco por cento), destinado ao Fundo Especial da Defensoria Pública Geral do Estado – FUNDPERJ, criado pela Lei Estadual
nº 4664/2005;
d) de 4% (quatro por cento), destinado ao Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro
– FUNARPEN/RJ, criado pela Lei Estadual nº 6.281/2012, observando-se, no tocante ao FUNARPEN, a hipótese de não incidência
prevista no artigo 1º da Lei Estadual nº 6281/2012.
Art. 6°. Os emolumentos previstos na Tabela nº 01 (Atos Comuns) não gerarão acréscimo nos valores estipulados pelas Tabelas nº
02 (Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas) e nº 10 (Dos Registros de Títulos e Documentos), exceto para expedição de guias e
buscas.
Art. 7°. Não se aplicarão aos emolumentos devidos na Tabela 09 (Emolumentos dos Tabelionatos de Protestos de Títulos) as
hipóteses de incidência definidas na Tabela nº 01 (Atos Comuns) ou em qualquer outra.
Art. 8°. Os valores constantes do item II, da Portaria nº 84/2002, publicada no D.O. de 07 de março de 2002, são reajustados na
forma seguinte: para a letra a, o total de R$ 14,87 (quatorze reais e oitenta e sete centavos), sendo R$ 0,29 (vinte e nove
centavos) para a ACOTERJ e R$ 14,58 (quatorze reais e cinquenta e oito centavos) a serem recolhidos em igualdade proporcional
para as cinco demais entidades elencadas pelo parágrafo primeiro do art. 10 do Decreto-Lei n.º 122 de 13/08/1969, com redação
que lhe foi dada pela Lei n.º 3761, de 07/01/2002;
Parágrafo Único – Quando o ato notarial encerrar mais de uma declaração volitiva, ainda que lavradas em uma só escritura, os
valores estabelecidos pela Lei nº 3.761, de 07/01/2002, corresponderão ao número das mesmas.
Art. 9°. Fica esclarecido que o cálculo dos 20% (vinte por cento) referentes ao acréscimo de que trata a Lei nº 3.217, de 27/05/99,
terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas ao FUNDPERJ, FUNPERJ,
FUNARPEN, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS.
Art. 10. Fica esclarecido que o cálculo dos 5% (cinco por cento) referentes ao acréscimo de que tratam a Lei nº 4664/2005 e o Ato
Normativo Conjunto TJ/CGJ/DPGE nº 05/2007, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 06 de fevereiro de 2007, terá
como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas ao FETJ, FUNPERJ, FUNARPEN,
ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS.
Art. 11. Fica esclarecido que o cálculo dos 5% (cinco por cento) referentes ao acréscimo de que tratam a Lei Complementar nº
111/2006 e o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/PGE nº 09/2006, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 21 de
dezembro de 2006, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas ao
FETJ, FUNDPERJ, FUNARPEN, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS.
Art. 12. Fica esclarecido que o cálculo de 4% (quatro por cento) referentes ao acréscimo de que tratam artigo 1° da Lei Estadual nº
6.281/2012 e o artigo 1º do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 27/2012, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos
que integram o ato, excluídas as verbas devidas ao FETJ, FUNDPERJ, FUNPERJ, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS e dos atos de registro e
baixa de ações judiciais.
Art. 13. Para efeito de gratuidade ou isenção na cobrança de emolumentos e dos respectivos acréscimos legais, deverá ser
observado o disposto no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n° 27, publicado em 28 de novembro de 2013.
Art. 14. Havendo dúvida fundada quanto à isenção a ser observada, deverá o Notário ou Registrador suscitá-la ao Juízo competente
em 72 (setenta e duas) horas.

Art. 15. As determinações judiciais destinadas à prática de atos notariais ou de registro serão cumpridas após o pagamento dos
emolumentos devidos.
§ 1°. Nas hipóteses de hipossuficiência reconhecida em favor da parte interessada, deverá a Autoridade judiciária fazer constar
expressamente no ofício, carta de sentença ou mandado a extensão da gratuidade para a prática do ato extrajudicial.
§ 2°. Os emolumentos devidos pelo registro de penhora e de outros gravames decorrentes de ordem judicial, nas execuções fiscais e
trabalhistas, serão pagos ao final, pela parte interessada, observados os valores vigentes à época do pagamento.
Art. 16. É proibido, nos atos cujos emolumentos forem isentos, ou que tenha sido concedida a gratuidade em razão da condição de
pobreza da parte interessada, fazer constar qualquer menção a seu respeito.
Art. 17. Os Srs. Delegatários, Titulares, Interventores, Encarregados e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Notariais e de
Registro deverão fazer constar dos próprios atos e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, as
parcelas, em moeda corrente, que compõem o valor total cobrado dos usuários dos Serviços. Ficam, ainda, os mesmos
expressamente advertidos de que o não atendimento à determinação inserta no presente dispositivo sujeitará o infrator às
respectivas sanções legais e regulamentares.
Art. 18. Os valores dispostos nas Tabelas em anexo serão corrigidos anualmente pela variação da UFIR/RJ e, na hipótese de sua
extinção, pelo índice de correção monetária, adotado para a correção tributária estadual.
Art. 19. Deverão ser observados os seguintes valores referentes à:
Consulta ao Banco de Indisponibilidade de Bens – BIB: R$ 21,36 (vinte um e reais e trinta e seis centavos);
Consulta ao Banco de Dados de Escrituras lavradas na forma da Lei nº 11.441/2007: R$ 21,36 (vinte e um reais e trinta e seis
centavos);
Certidão Administrativa: R$ 21,36 (vinte um e reais e trinta e seis centavos);
Desarquivamento de Processo Administrativo: R$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos);
Pedido de Reconsideração de Decisão Administrativa: R$ 171,20 (cento e setenta e um reais e vinte centavos) – valor modificado
em razão da vigência da Lei Estadual 7.127/2015;
Intimações de Partes e Testemunhas em sede de Processo Administrativo:
Se realizadas por Oficial de Justiça: R$ 26,32 (vinte e seis reais e trinta e dois centavos);
2) Se realizadas por via postal: R$ 18,79 (dezoito reais e setenta e nove centavos).
g) Recurso Hierárquico de Processo Administrativo: R$ 171,20 (cento e setenta e um reais e vinte centavos) – valor modificado em
razão da vigência da Lei Estadual 7.127/2015.
Art. 20. Os valores descritos nas alíneas do artigo anterior deverão ser recolhidos no Código “2212-9”, sob a receita “Diversos”.
Art. 21. O valor teto dos emolumentos para lavratura das escrituras de inventário e partilha de bens, conforme previsto na Lei
Federal nº 11.441/2007, será de R$ 6.466,54 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), já
incluídos os correspondentes acréscimos legais.
Art. 22. Nos atos de abertura, registro e reconhecimento de firmas, bem como nas autenticações, os respectivos valores de
emolumentos deverão ser cobrados conforme discriminados no Anexo I.
Publique-se e cumpra-se.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.
DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Corregedor-Geral da Justiça
TABELA 01 (Tabela 16 – Lei 6370/12)
ATOS COMUNS
ATOS R$
1 – Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou
de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração.
0,86
2 – Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em
razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha.
19,82
3 – Aposição de visto em certidão, ou informação verbal, solicitada pessoalmente, ou por qualquer outro meio, pelo
interessado: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor e de uma certidão.
4 – Arquivamento/Desarquivamento de livros, processos ou papéis. 10,35
5 – Expedição e emissão de guias e comunicações exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e
Consolidação Normativa.
12,00
6 – Notificação ou intimação, por pessoa. 17,21

NOTAS INTEGRANTES:
1) Só poderá ser confeccionada nova folha de certidão quando a anterior ultrapassar o limite de 30 linhas.
2) A extração de cópia reprográfica, por requerimento expresso do interessado, em máquina própria do Serviço, enseja a cobrança
de R$ 0,39 (trinta e nove centavos) no ano de 2018, por página, vedando-se terminantemente a extração de cópia reprográfica para
fim diverso do exercício da atividade delegada.
3) O valor cobrado na forma do item acima é feito em caráter de ressarcimento, não se caracterizando como cobrança de
emolumentos, razão pela qual não incidem os Fundos Públicos instituídos por lei.
4) A extração de certidão suscitará a cobrança de emolumentos previstos no item nº 02 desta Tabela, independentemente de seu
resultado, se positivo ou negativo.
5) É possível a cobrança de emolumentos pelas comunicações nas seguintes hipóteses: CENSEC, DOI, Município – ITBI e IPTU,
Distribuidor, INCRA e entre os Serviços extrajudiciais, na forma prevista nas legislações específicas e nos atos normativos do TJ/RJ.
6) Não será permitida a cobrança de emolumentos nas comunicações de cunho fiscalizatório, como nas transmissões para o link do
selo ao ato. Igualmente não será permitida a cobrança nas comunicações relativas aos registros de nascimento e de óbito.
7) Nas demais hipóteses de comunicação, a cobrança de emolumentos dependerá de prévia autorização da Corregedoria Geral da
Justiça.
8) Na forma do art. 8º da Lei Estadual nº 6370/12 é cabível o ressarcimento das despesas postais com o envio de certidões e
traslados, quando expressamente requerido pelo interessado.
9) A cobrança de emolumentos na hipótese do item 4 desta Tabela decorre do arquivamento ou desarquivamento do conjunto de
documentos apresentados para a prática do ato, não podendo ser feita a cobrança de forma individualizada por cada documento.

Tabela 07 (Tabela 22 – Lei 6370/12)
DOS OFÍCIOS E ATOS DE NOTAS
ATOS 2018 R$ Atos gratuitos e
PMCMV 2%
TOTAL
1 – Escritura com valor declarado
Lavratura, inclusive traslado até R$ 15.000,00 187,63 3,75 191,38
Acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 310,02 6,20 316,22
Acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00 432,45 8,64 441,09
Acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00 530,35 10,60 540,95
Acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 940,00 18,80 958,80
Acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 1.109,73 22,19 1.131,92Acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 1.501,39 30,02 1.531,41
Acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00 1.611,02 32,22 1.643,24
1.1 – A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10
unidades
1.310,11 26,20 1.336,31
Por unidade excedente 90,29 1,80 92,09
1.2 – Escritura sem valor declarado
a) reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência
econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais
escrituras não especificadas nesta Tabela
99,53 1,99 101,52
b) separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário
negativo
261,07 5,22 266,29
1.3 – Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos
emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo
99,53 1,99 101,52
1.4. – Escrituras de convenção de condomínio 138,67 2,77 141,44
Se houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder. 16,27 0,32 16,59
2 – Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado)
a) para fins exclusivamente previdenciários 17,08 0,34 17,42
b) que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral 244,75 4,89 249,64
c) em causa própria – o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem
Ver item nº 1 Ver item nº 1 Ver item nº 1
d) outras hipóteses não previstas acima 50,53 1,01 51,54
2.1 – Por outorgante excedente a três 8,10 0,16 8,26
3 – Reconhecimento de firma ou chancela
a) reconhecimento de firma por autenticidade 5,56 0,11 5,67
b) reconhecimento de firma por semelhança ou chancela 5,41 0,10 5,51
c) abertura e registro de firma 12,06 0,24 12,30
4 – Autenticação por documento ou por página 5,57
0,11 5,68
5 – Testamento
I – cerrado
a) aprovação 267,60 5,35 272,95
b) se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação 391,65 7,83 399,48
II- público (lavratura e traslado) 391,65 7,83 399,48
a) se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio 130,50 2,61 133,11
b) se feito apenas para revogação 122,49 2,44 124,93
6 – Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha) 163,15 3,26 166,41
a) por cada página excedente 24,42 0,48 24,90
7 – Ata notarial com conteúdo econômico Ver item nº 1
desta Tabela
Ver item nº 1
desta Tabela
Ver item nº 1
desta Tabela
8 – Homologação de penhor legal
a) Pelo processamento 166,22 3,32 169,54
b) Por notificação/intimação 30,46 0,60 31,06
c) Pela confecção de Edital 30,46 0,60 31,06
d) Pela escritura de formalização do penhor legal 99,53 1,99 101,52
9 – Materialização de documento eletrônico, por página 11,16 0,22 11,38
NOTAS INTEGRANTES:
1) Pelos atos não incluídos nesta Tabela e que devam ser praticados, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto para
outra Serventia.
2) Nas escrituras de inventário de bens imóveis previstas na Lei Federal nº 11.441/2007 serão cobrados os emolumentos de acordo
com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1, não podendo o custo total da escritura exceder o valor
máximo das custas de inventário, requerido em sede judicial.
3) As escrituras de inventário que possuam disposição acerca da partilha de bens móveis também suscitam a aplicação do item nº 1
desta Tabela, devendo-se para o cálculo do valor dos emolumentos ser promovido o somatório dos valores dos bens declarados e de
seu resultado identificar a referida faixa. Ressalte-se, ainda, que se esta soma ultrapassar a faixa máxima de emolumentos, o valor
excedente suscitará o recolhimento adicional de emolumentos, tendo em vista as faixas aludidas.
4) O valor total dos emolumentos na hipótese acima mencionada não poderá ultrapassar o valor máximo de custas e taxa judiciária
atinentes ao procedimento de inventário judicial.
5) Havendo num único documento diversos atos a serem praticados, estes serão cobrados separadamente.
6) Não haverá restituição de emolumentos por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por
culpa do interessado.
7) São isentos do pagamento do acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto na Lei nº 3.217/99, dos valores das taxas previstas
nas Leis nº 489/81 e nº 590/82 e dos acréscimos previstos nas Leis Estaduais ns. 4.664/2005 e 6.281/2012, bem como na Lei
Complementar nº 101/2006, os atos notariais e registrais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria
ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais e destinados à residência do adquirente.
8) Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo
Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento), bem como não incidirão os acréscimos destinados
aos Fundos Públicos instituídos em lei e as taxas previstas nas Leis nº. 489/81 e nº. 590/82.
9) O Notário deverá exigir a apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais sempre que os emolumentos sofrerem
redução em razão da referida isenção.
10) Consideram-se uma só parte para cobrança de emolumentos em procurações e escrituras, marido e mulher, qualquer que seja o
regime de casamento.
11) Nos serviços notariais privatizados, nos termos da Lei Federal nº 8935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao Notário
no momento da lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento, devendo o serventuário entregar o
correspondente traslado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, desde que o ato jurídico esteja perfeito e acabado.

12) Nenhum acréscimo será devido pela transcrição nas escrituras de alvarás, talões de pagamento de impostos, certidões fiscais e
outros papéis, necessários à perfeição do ato.
13) Os atos lavrados nos dias úteis fora do horário normal do expediente ou fora do cartório serão acrescidos de 50% do valor
originário.
14) Nos contratos de compra e venda com mutuo hipotecário ou alienação fiduciária serão cobrados 2 atos, observada a faixa de
valor de cada ato desta Tabela.
15) No caso de autenticação de mais de um documento numa mesma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada
um.
16) Para a autenticação de documento com mais de uma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada página.
17) Com referência à escritura de valor declarado com reserva ou instituição de usufruto serão cobrados dois atos de igual valor
declarado.
18) Considera-se procuração com fins exclusivamente previdenciários aquela de mera representação junto ao Instituto de
Previdência e de recebimento de valores a este título.
19) A procuração que abarca mais de uma finalidade prevista no item nº 02 desta Tabela constitui um único ato e enseja a cobrança
pelo maior valor da Tabela de Emolumentos dentre as finalidades nelas inseridas.
20) A partir do valor de R$ 400.000,01, a cada nova faixa de R$ 100.000,00 em que se incluir o valor do imóvel, serão cobrados
mais R$ 144,75 (cento e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) no valor do registro, a título de emolumentos, bem
como R$ 2,89 (dois reais e oitenta e nove centavos) referentes ao acréscimo de 2%, que remunera os atos extrajudiciais gratuitos e
PMCMV, não incidindo sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em lei.
21) Sobre os atos praticados no item nº 3, letra “c”, desta Tabela incidirão os emolumentos da Tabela 01, item 4, uma única vez,
referentes ao arquivamento do conjunto de cópias dos documentos necessários à realização do ato.
22) Quando o valor declarado do bem para fins de lavratura de ato notarial for diverso do valor atribuído pelo Poder Público no
lançamento fiscal de tributos, na forma do parágrafo único do art. 37 da Lei nº 3350/99, como na hipótese do valor venal atribuído
pelo Poder Público municipal em sua planta de valores para a cobrança de tributos, como o IPTU e o ITBI, os emolumentos serão
calculados pelo maior valor.
23) Quando o valor não for declarado, valerá o maior valor do imóvel atribuído no lançamento fiscal pelo Poder Público, como na
hipótese do valor venal atribuído pelo Município em sua planta de valores para a cobrança de tributos, como o IPTU e o ITBI.
24) Os emolumentos serão calculados tomando-se por base o valor declarado (quando houver) ou o valor utilizado pelo Poder
Público para efeito de lançamento fiscal. Não se admite, na sistemática legal vigente, que seja adotado outro critério para fins de
base de cálculo, como nova avaliação do imóvel, por exemplo.
25) É cabível a atualização da base de cálculo (do valor declarado no título ou do valor apurado pelo Poder Público por ocasião do
lançamento fiscal), desde que já decorrido prazo superior a um ano, utilizando-se para tanto o mesmo índice previsto no artigo 3°
da Lei estadual n° 6370/2012 para fins de atualização do valor dos emolumentos (UFIR/RJ).
26) Os valores constantes no item 1 desta Tabela e os de sua vigésima nota integrante não poderão ultrapassar o valor da taxa
judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
27) A cobrança do emolumento pela prática do ato previsto no item nº. 9, somente poderá ocorrer após a regulamentação da
matéria pela Corregedoria Geral da Justiça.
28) O serviço de materialização previsto no item 9, não substitui nem se confunde com o serviço de materialização de certidões,
documentos e de atos procedimentais prestado pelos registradores civis das pessoas naturais, inclusive em maternidades e em
ações sociais.

ANEXO I
EMOLUMENTOS DOS ATOS DE ABERTURA, REGISTRO E RECONHECIMENTO DE FIRMAS, E AUTENTICAÇÕES POR
DOCUMENTO OU PÁGINA, PARA O ANO 2018.

Abertura e registro de firma
R$ 12,06 – Tabela 07, item 3, c
R$ 10,35 – Arquivamento – Tabela 01, item 4 (**)
R$ 22,41 – Subtotal
R$ 4,48 – 20% FETJ
R$ 1,12 – 5% FUNPERJ
R$ 1,12 – 5% FUNDPERJ
R$ 0,89 – 4% FUNARPEN
R$ 0,24 – 2% (atos gratuitos e PMCMV) – Tab. 07, item 3, c (*)
R$ 30,26 – Total + R$ 7,55 (01 autenticação do documento de identificação) + ISS

Reconhecimento de firma por autenticidade
R$ 5,56 – Tabela 07, item 3, a
R$ 5,56 – Subtotal
R$ 1,11 – 20% FETJ
R$ 0,27 – 5% FUNPERJ
R$ 0,27 – 5% FUNDPERJ
R$ 0,22 – 4% FUNARPEN
R$ 0,11 – 2% (atos gratuitos e PMCMV), Port. 17/2013, Tab. 07, item 3, a (*)
R$ 7,54 – Total + ISS

Reconhecimento de firma por semelhança
R$ 5,41 – Tabela 07, item 3, b
R$ 5,41 – Subtotal
R$ 1,08 – 20% FETJ
R$ 0,27 – 5% FUNPERJ
R$ 0,27 – 5% FUNDPERJ
R$ 0,21 – 4% FUNARPEN
R$ 0,10 – 2% (atos gratuitos e PMCMV), Tabela 07, item 3, b (*)
R$ 7,34 – Total + ISS

Autenticação por documento ou por página
R$ 5,57 – Tabela 07, item 4
R$ 5,57 – Subtotal
R$ 1,11 – 20% FETJ
R$ 0,27 – 5% FUNPERJ
R$ 0,27 – 5% FUNDPERJ
R$ 0,22 – 4% FUNARPEN
R$ 0,11 – 2% (atos gratuitos e PMCMV), Tabela 07, item 4 (*)
R$ 7,55 – Total + ISS
(*) sobre a majoração de 2% (por cento) não incidem os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei.
(**) a majoração de 2% (por cento) não incide sobre os atos da Tabela 01 desta Portaria

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