Pedido de testamento - 7° Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro

Pedido de testamento - 7° Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro

Pedido de testamento

Pedido de Testamento

A) DADOS DO TESTADOR
Filiação
Nome dos filhos
TESTAMENTEIRO(A)(S) E INVENTARIANTE(S)
DISPOSIÇÃO(ÕES) TESTAMENTÁRIA(S)
Testemunhas

Testemunha 1

Testemunha 2

Se houver apresentar cópias.

OBSERVAÇÕES:
1) O FORMULÁRIO ACIMA DEVERÁ SER PREENCHIDO EM LETRA DE FORMA E SEREM JUNTADAS AO MESMO AS XEROX DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE E DOS CPFS DO(A) TESTADOR(A) E DAS DUAS (2) TESTEMUNHAS;

2) DEVERÁ CONSTAR DO FORMULÁRIO A QUALIFICAÇÃO DO(A)(S) TESTAMENTEIROS(A)(S) E INVENTARIANTE(S), DO(A)(S) BENEFICIÁRIO(A)(S),OU DOS HERDEIRO(A)(S), OU DO(A)(S) LEGATÁRIO(A)(S);

3) SE HOUVER TESTAMENTO ANTERIOR, TRAZER CÓPIA DO MESMO OU INFORMAR O CARTORIO, LIVRO, FOLHA E DATA EM QUE O MESMO FOI LAVRADO.

4) CASO O TESTADOR ESTEJA INTERNADO OU MAIOR DE 75 ANOS, APRESENTAR ATESTADO MÉDICO COM FIRMA RECONHECIDA (COMPROVANDO QUE ESTÁ LÚCIDO E ORIENTADO, PODENDO PRATICAR OS ATOS DA VIDA CÍVIL)

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Art. 228 DO CÓDIGO CIVIL:
NÃO PODEM SER ADMITIDOS COMO TESTEMUNHAS:

I- os menores de dezesseis (16) anos;
II- aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil;
III- os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam;
IV- o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;
V- os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro (3º) grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.
Parágrafo único. Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o Juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.


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