Escrituras
Sobre escrituras, a informação acerca da documentação necessária deverá ser obtida com qualquer escrevente.
TIPOS DE ESCRITURAS:
Compra e venda
A escritura pública de compra a venda é o ato onde uma das partes vende determinado bem (móvel ou imóvel) para outra. É mais segura e, na maioria dos casos, a escritura pública possui um valor menor do que os contratos particulares.
A escritura pública é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.
Doação
A escritura pública de doação de bens é o documento em que uma das partes doa determinado bem (móvel ou imóvel) para outra. Geralmente, a doação é gratuita, mas pode ser onerosa, podendo ser estipulada uma contraprestação, como o compromisso de se construir uma escola em um terreno doado.
A escritura pública é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.
Reconhecimento de maternidade ou paternidade
Ato pelo qual o pai ou a mãe assume que determinada pessoa é seu filho biológico. Não há limite de idade para que seja realizado o reconhecimento do filho.
Atenção!
O reconhecimento de filho é ato irrevogável que independe de homologação judicial.
Emancipação
Ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, a partir de 16 anos, a ser responsável por atividades da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de 18 anos. Tornando possível abrir empresas, assinar contratos, casar, viajar, entre outras ações, sem necessidade de autorização. O ato que torna o menor plenamente capaz é irrevogável.